Disciplinas:
Direito Administrativo 3
Direito Civil 6
Direito Constitucional 10
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Internacional Privado 2
Direito Penal 3
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12
Direito Processual do Trabalho 22
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Trabalho 35
Direitos Humanos 1
Anulada / Desatualizada
Considere as assertivas abaixo sobre mandado de injunção.
I - O mandado de injunção previsto na Constituição Federal de 1988 é autoaplicável.
II - O Supremo Tribunal Federal, atualmente, ao julgar mandado de injunção, fixa ao Poder Legislativo prazo para elaborar a norma regulamentadora. Findo o prazo e permanecendo a inércia do Poder Legislativo, o autor do mandado de injunção passa a ter assegurado o seu direito.
III - Não é possível ajuizar mandado de injunção coletivo.
Quais são corretas?
