A Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, inclusive através de Promotor de Justiçaad hoc.
B Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
C Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
D Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.
E Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar.