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TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual do Trabalho 17 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 41 Direitos Humanos 1
#2171470
Direito Administrativo: Atos administrativos, Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
2013 TRT 3R TRT - 3ª Região (MG)
Juiz do Trabalho

Relativamente ao motivo do ato administrativo, é incorreto afirmar:

  • É irrelevante para a eficácia do ato administrativo vinculado.
  • É elemento, e não atributo, do ato administrativo.
  • É também denominado motivação.
  • Corresponde às razões de fato e de direito que servem de fundamento ao ato administrativo.
  • Não se confunde com o mérito do ato administrativo.
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