A É cabível a ação civil pública na Justiça do Trabalho movida pelo sindicato da categoria para defesa de dano moral coletivo decorrente de conduta anti-sindical.
B Se no exercício de suas funções o juiz ou tribunal tiverem ciência de fatos que podem ensejar a propositura de ação civil pública, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
C Na Justiça do Trabalho a ação civil pública somente versará sobre condenação em dinheiro, não recaindo sobre obrigação de fazer.
D Segundo a lei da ação civil pública é cabível a concessão de mandado liminar, cuja decisão fica sujeita a recurso de agravo.
E Segundo a lei da ação civil pública a sentença proferida neste processo fará coisa julgadaerga omnes, nos limites da competência do órgão prolator.