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TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 11 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 26 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 26
Anulada / Desatualizada
#2171509
Direito Processual do Trabalho: Sistema recursal trabalhista, Pressupostos extrínsecos e intrínsecos, Recurso de revista, Execução trabalhista, Execução provisória e definitiva
2012 TRT 2R (SP) TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Juiz do Trabalho

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, caberá recurso de revista:

  • por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
  • por divergência jurisprudencial entre Tribunais Regionais do Trabalho e violação de lei federal.
  • por divergência jurisprudencial entre Tribunais Regionais do Trabalho sobre aplicação de lei estadual.
  • por violação da Constituição Federal e de súmula uniforme de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
  • em nenhuma hipótese caberá recurso de revista em agravo de petição.
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