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TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 11 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 26 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 26
Anulada / Desatualizada
#2171510
Direito Processual do Trabalho: Dissídio individual e procedimentos aplicáveis, Dissídio individual e dissídio coletivo, Sistema recursal trabalhista, Pressupostos extrínsecos e intrínsecos, Recurso de revista
2012 TRT 2R (SP) TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Juiz do Trabalho

Conforme previsão legal, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista será admitido:

  • somente no caso de violação direta e literal da Constituição Federal.
  • por violação literal de lei federal e contrariedade à orientação jurisprudencial (OJ) do Tribunal Superior do Trabalho.
  • por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República.
  • por violação direta da Constituição Federal e contrariedade à orientação jurisprudencial (OJ) do Tribunal Superior do Trabalho.
  • por violação literal de lei federal e de súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
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