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TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 4 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 12 Direito do Trabalho 40
#2442744
Direito Penal: Penas privativas de liberdade, Reincidência
2011 TRT 23R (MT) TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Juiz do Trabalho Substituto

Sobre os efeitos da reincidência, podemos afirmar que:

  • pode ser considerada como circunstância judicial para aumentar a pena- base;
  • impede a concessão de progressão de regime;
  • é uma agravante preponderante;
  • aumenta o prazo da prescrição da pretensão punitiva em um terço;
  • aumenta o prazo da prescrição da pretensão punitiva em dois terços.
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