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TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 4 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 12 Direito do Trabalho 40
#2442741
Direito Penal: Tipicidade, Arrependimento posterior
2011 TRT 23R (MT) TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Juiz do Trabalho Substituto

A ocorrência de arrependimento posterior:

  • isenta o réu da pena;
  • suspende a pena pelo prazo de dois anos;
  • impede a condenação a pena privativa de liberdade;
  • reduz a pena a ser aplicada de um a dois terços;
  • suspende a pena pelo prazo de um ano.
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