A A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, durante o dia em caso de flagrante delito, ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquer caso, por determinação judicial.
B As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de expressa autorização.
C O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, ou seja, apenas quando a condenação fizer com que alguém fique preso além do tempo fixado na sentença.
D o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação, exigindo-se de todos estes que estejam legalmente constituídos e em funcionamento há pelo menos um ano.
E O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.