A poderá o Relator negar seguimento a qualquer recurso que sustente tese que vá de encontro à “jurisprudência dominante do respectivo tribunal”;
B apenas quanto a questões de cunho patrimonial, poderá o Relator negar seguimento ao recurso que sustente tese contrária à “jurisprudência dominante do respectivo tribunal”;
C recurso que aborde questões de cunho patrimonial, mas não só, pois também as que envolvam direitos fundamentais, podem ter seu seguimento negado pelo Relator, quando contrárias à “jurisprudência dominante do respectivo tribunal”;
D o Relator não poderá negar seguimento a recurso em que se discuta tese que, constando embora da “jurisprudência dominante do respectivo tribunal”, não esteja de acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal;
E o Relator apenas não poderá negar seguimento a recurso em que se discuta tese que, constando embora da “jurisprudência dominante do respectivo tribunal”, não esteja de acordo com a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal;