A conforme jurisprudência dominante, o incidente de uniformização da jurisprudência é admissível no recurso de agravo;
B conforme doutrina e jurisprudência dominantes, o Ministério Público tem legitimidade para argüir o incidente de uniformização de jurisprudência;
C o juízo cível competente para executar sentença penal condenatória e sentença arbitral, como títulos executivos judiciais, é o lugar do domicílio do executado ou o lugar da localização dos bens sujeitos à expropriação;
D quando o recurso especial fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados;
E conforme disposição legal, o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, será interposto perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, e bastará conter na petição a demonstração do cabimento do recurso interposto e as razões do pedido de reforma da decisão.