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#2876739

São matérias incorporadas à competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional n. 45/2004, exceto:

  • ações sobre representação sindical;
  • execução, de ofício, de contribuições sociais, decorrentes das decisões proferidas pelos Juízos do Trabalho;
  • "habeas data" relativo a matérias sob sua jurisdição;
  • ações relativas às penalidades adminstrativas impostas, por exemplo, pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, como as ações ordinárias de anulação de auto infracional, execuções fiscais e mandados de segurança;
  • ações alusivas a eleições sindicais.
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