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TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Internacional Público 9 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual do Trabalho 20 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 45 Direitos Humanos 1
#1918522
Direito Constitucional: Remédios e Garantias Constitucionais, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Individuais
2013 TRT 15R TRT - 15ª Região (SP)
TRT 15ª Região Juiz do Trabalho

Na ordem jurídica brasileira, à luz da Constituição da República, das leis complementares que a regulamentam e da jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar:

  • o rol do artigo 5oda Constituição, por tratar de direitos e garantias individuais, não contempla direitos ou posições jurídicas extensíveis a pessoas jurídicas;
  • o mandado de segurança pode ser impetrado em face de pessoa jurídica de direito privado;
  • ohabeas dataé remédio constitucional afeto à competência material da Justiça do Trabalho;
  • o mandado de injunção pode ser impetrado pelo Ministério Público do Trabalho;
  • o rol do artigo 5oda Constituição não exaure os direitos e garantias individuais no âmbito constitucional.
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