A dispõe sobre mecanismos de resolução de controvérsias entre os Estados Partes a respeito da interpretação, da aplicação ou do não cumprimento de Tratados no âmbito do Mercosul;
B estabelece como inovação a instauração de um tribunal “ad hoc” para a resolução de conflitos, composto de três árbitros;
C prevê a criação de um Tribunal Permanente de Recursos para a resolução de controvérsias;
D assegura ao particular a possibilidade de acionamento direto do Tribunal Permanente de Recursos para a resolução de controvérsias;
E altera o mecanismo de resolução de controvérsias previsto no Protocolo de Brasília.