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TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 5 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Internacional Público 2 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 16 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Trabalho 39
#2831361
Direito Processual Civil - CPC 1973: Competência no CPC 1973, Ministério Público no CPC 1973, Sujeitos da relação processual
2011 TRT 15R TRT - 15ª Região (SP)
TRT 15ª Região Juiz do Trabalho

É cabivel a intervenção do Ministério Público nas seguintes causas, exceto:

  • que envolvam litígio coletivo pela posse de área rural, independentemente da dimensão da área;
  • que envolvam litígio individual pela posse de área rural de elevada dimensão;
  • que discutam direito do trabalhador acidentado que tem 14 anos de idade, ainda que se encontre representado por seus pais;
  • nas quais se discuta direito de quem não é encontrado;
  • de interdição de pessoas maiores.
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