A será proposta necessariamente pelo Ministério Público, dentro de 30 (trinta) dias da efetivação de medida cautelar que determinou o sequestro dos bens do agente;
B admite, na ação principal, a possibilidade de conciliação entre autor e réu;
C estando regular a petição inicial, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido que deverá ofertar defesa por escrito, em 5 (cinco) dias;
D pode ser proposta até 10 (dez) anos após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
E a aplicação das sanções não depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.