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TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Internacional Público 2 Direito Penal 6 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual do Trabalho 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Trabalho 40
Anulada / Desatualizada
#2394927
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Intervenção Federal e Estadual, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
2014 TRT 14R TRT - 14ª Região (RO e AC)
Juiz do Trabalho

De acordo com a Constituição Federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

  • Dentre outras, manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra, pôr termo a greve que comprometa a ordem pública e garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação:
  • Manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra, pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
  • Manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra, pôr termo a greve que comprometa a ordem pública e garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
  • Dentre outras, manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra, pôr termo a grave comprometimento da ordem pública e garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
  • Nenhuma das anteriores.
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