Disciplinas:
Conhecimentos Bancários 1
Direito Administrativo 13
Direito Ambiental 8
Direito Civil 9
Direito Constitucional 10
Direito Econômico 3
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Internacional Privado 3
Direito Internacional Público 4
Direito Penal 8
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12
Direito Processual Penal 5
Direito Tributário 8
Direito do Consumidor 1
Direitos Humanos 5
Legislação Federal 1
Anulada / Desatualizada
O art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, prevê
que o processo licitatório tem por objetivo,
dentre outros, garantir a seleção da proposta
mais vantajosa para a Administração Pública
na aquisição de bens e serviços. Mas em
caso de apresentação de duas ou mais
propostas em igualdade de condições, a
escolha da vencedora será feita:
