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TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

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Disciplinas:
Conhecimentos Bancários 1 Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 8 Direito Civil 9 Direito Constitucional 10 Direito Econômico 3 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Internacional Privado 3 Direito Internacional Público 4 Direito Penal 8 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 8 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 5 Legislação Federal 1
#1797330
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Anulação e revogação
2018 TRF - 3ª REGIÃO TRF - 3ª REGIÃO
Juiz Federal Substituto

Reconhecida a nulidade da licitação vencida por empresa privada para a prestação de serviço de limpeza urbana, e tendo sido já prestados parte dos serviços contratados e paga parte da remuneração ajustada, a Administração Pública:

  • Tem direito à devolução dos valores pagos por serviços prestados, mas somente no caso de a nulidade da licitação ter sido reconhecida por culpa da empresa contratada.
  • Tem direito à devolução dos valores pagos por serviços prestados, mas somente no caso de a nulidade da licitação ter sido reconhecida por culpa da Administração Pública.
  • Tem direito à devolução dos valores pagos por serviços prestados, independentemente de quem tenha sido a culpa pela nulidade da licitação.
  • Não tem direito à devolução dos valores pagos por serviços já prestados.
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