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TRF - 3ª REGIÃO - 2018 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

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Disciplinas:
Conhecimentos Bancários 1 Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 8 Direito Civil 9 Direito Constitucional 10 Direito Econômico 3 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Internacional Privado 3 Direito Internacional Público 4 Direito Penal 8 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 8 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 5 Legislação Federal 1
#1797094
Direito Econômico: O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011, Infrações da Ordem Econômica e Penalidades, Processos Administrativos para Prevenção, Apuração e Repressão de Infrações à Ordem Econômica
2018 TRF - 3ª REGIÃO TRF - 3ª REGIÃO
Juiz Federal Substituto

A fornecedora “A” escoa sua produção por meio de uma rede de distribuidores [rede “A”]. Em uma licitação, um dos distribuidores [“X”] celebra acordo com outros licitantes, não integrantes da rede “A”, e sagra-se vencedor do certame. Posteriormente, “X” é condenado pelo CADE, por participação em cartel, com base na Lei nº 12.529, de 2011. Assinale a alternativa CORRETA:

  • "A” é solidariamente responsável pela infração à ordem econômica cometida por “X”, mesmo sem ter participado do acordo com os outros licitantes. A responsabilidade de “A”, no caso, é objetiva.
  • Outro membro da rede “A” possui legitimidade para propor ação civil de reparação de danos contra “X”, por descumprimento do contrato existente entre “X” e “A”.
  • A decisão do CADE não pode ser revista pelo Poder Judiciário.
  • Mesmo antes de ser proferida a decisão do CADE reconhecendo a existência de infração à ordem econômica, os prejudicados podem propor ação de indenização contra X.
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