Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 10
Direito Civil 7
Direito Constitucional 12
Direito Econômico 2
Direito Empresarial (Comercial) 9
Direito Financeiro 2
Direito Internacional Privado 2
Direito Internacional Público 3
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 10
Direito Previdenciário 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12
Direito Processual Penal 6
Direito Tributário 5
Direito do Consumidor 2
Direitos Humanos 1
Legislação Federal 3
Serviço Social 1
Anulada / Desatualizada
Acerca da eficácia sobre o crédito tributário da União de
decisões desfavoráveis à Fazenda Nacional do Supremo
Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
tomadas sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos
repetitivos, julgue se as afirmativas abaixo são
VERDADEIRAS ou FALSAS:
I - A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF e pelo STJ, sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. II - Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos casos relativos às matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF e pelo STJ, sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos. III - Nas matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF e pelo STJ, sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade.
As afirmativas são, respectivamente:
I - A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF e pelo STJ, sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. II - Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos casos relativos às matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF e pelo STJ, sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos. III - Nas matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF e pelo STJ, sob a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade.
As afirmativas são, respectivamente:
