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TRF - 2ª Região - 2018 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 10 Direito Civil 7 Direito Constitucional 12 Direito Econômico 2 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Financeiro 2 Direito Internacional Privado 2 Direito Internacional Público 3 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 10 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 5 Direito do Consumidor 2 Direitos Humanos 1 Legislação Federal 3 Serviço Social 1
#1767777
Direito Previdenciário: Benefícios em Espécie, Pensão por Morte
2018 TRF - 2ª Região TRF - 2ª REGIÃO
Juiz Federal Substituto

Paulo com 42 anos ficou viúvo em 15.01.2018. José, seu marido, faleceu na condição de segurado da previdência social. Eram casados há 3 anos. Sobre o regime de pensões por morte aplicado ao caso concreto é correto afirmar:

  • Paulo não terá direito à pensão, pois não comprovou a dependência econômica.
  • Paulo não terá direito à pensão, pois apesar de a Resolução 175/2013, do CNJ reconhecer o direito ao casamento em uniões homoafetivas, tal resolução é ato administrativo que não produz efeitos na esfera previdenciária.
  • Paulo terá direito à pensão por apenas 4 meses pois, do início do casamento ao óbito não transcorreram mais de 4 anos.
  • Paulo terá direito à pensão por morte de forma vitalícia.
  • Paulo terá direito à pensão por morte por 20 anos.
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