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TRF - 2ª Região - 2018 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 10 Direito Civil 7 Direito Constitucional 12 Direito Econômico 2 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Financeiro 2 Direito Internacional Privado 2 Direito Internacional Público 3 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 10 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 5 Direito do Consumidor 2 Direitos Humanos 1 Legislação Federal 3 Serviço Social 1
#1768001
Direito Ambiental: Responsabilidade ambiental, Responsabilidade administrativa ambiental
2018 TRF - 2ª Região TRF - 2ª REGIÃO
Juiz Federal Substituto

Em matéria de prescrição da pretensão da Administração Pública em promover a execução de multa por infração administrativa no Direito Ambiental, assinale a alternativa correta:

  • o prazo é de cinco anos, a contar da notificação no processo administrativo.
  • o prazo é de três anos, iniciando-se do término do processo administrativo.
  • o prazo é de três anos, a contar da notificação no processo judicial.
  • o prazo é de três anos, contados da portaria de instauração do processo administrativo.
  • o prazo é de cinco anos, contados do encerramento do processo administrativo.
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