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TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Jurídico

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Disciplinas:
Atualidades 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 4 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Penal 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 4 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Geografia 5 História 4 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 7 Noções de Informática 10 Português 30
#2805250
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Lei Complementar 339 de 2006 - Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina
2011 TJ-SC TJ-SC
Analista Jurídico

No Estado de Santa Catarina, NÃO constitui um requisito para ser um Juiz de Paz:

  • Não exercício de atividade político-partidária.
  • Possuir escolaridade de nível superior.
  • Ter bons antecedentes.
  • Possuir maioridade civil.
  • Ter nacionalidade brasileira.
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