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TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Jurídico

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Disciplinas:
Atualidades 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 4 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Penal 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 4 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Geografia 5 História 4 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 7 Noções de Informática 10 Português 30
#2805249
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Lei Complementar 339 de 2006 - Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina
2011 TJ-SC TJ-SC
Analista Jurídico

Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias estadual, as Casas da Cidadania devem ser instaladas prioritariamente:

  • Em Municípios que não sejam sede de Comarca.
  • Em Municípios que não possuam Justiça de Paz.
  • Em Municípios com baixo índice populacional.
  • Em Municípios com baixa rendaper capita.
  • Em Municípios com alto índice de analfabetismo e mortalidade infantil.
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