A Os processos sujeitos ao segundo grau de jurisdição não ficarão prejudicados se o juiz, na sentença, omitir a determinação da sua remessa.
B Os conflitos entre os diversos órgãos julgadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina são decididos pelo Tribunal Pleno.
C A Polícia Judiciária não é um órgão de apoio do Poder Judiciário catarinense.
D No Tribunal de Justiça catarinense, o incidente de falsidade será processado perante o seu Presidente, consoante as normas do Código de Processo Civil.
E Na revisão criminal julgada procedente, o Tribunal pode alterar a classificação da infração ou também modificar a pena.