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#2846787

Na execução por carta, o juízo deprecante tem competência para julgar os embargos à execução em que se alegue matéria relativa a:

  • Prescrição.
  • Nulidade de penhora.
  • Avaliação insuficiente.
  • Vicio na alienação dos bens.
  • Excesso de penhora.
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