A É vedada a delegação da prestação de serviço público, por meio de permissão, à pessoa física.
B Apenas a concessão de serviço público precedida da execução de obra pública está sujeita a prévia licitação.
C É vedado ao poder concedente recusar propostas inexeqüíveis, em homenagem ao princípio da livre concorrência.
D O contrato de concessão poderá prever mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato.
E Considera-se reversão no advento do termo contratual, a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público.