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TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 1 Direito Civil 11 Direito Constitucional 11 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Notarial e Registral 17 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Tributário 5 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 10 Português 20
#1806087
Direito Constitucional: Direitos Políticos, Processo Legislativo, Organização do Estado - União, Organização Político-Administrativa do Estado, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo, Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária
2008 TJ-SC TJ-SC
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Assinale a alternativa correta:

  • Todas as ilhas fluviais e lacustres pertencem à União.
  • As leis complementares serão aprovadas pelo voto de dois terços dos parlamentares.
  • Compete exclusivamente à União legislar sobre custas dos serviços forenses.
  • A lei penal pode retroagir.
  • O voto é facultativo para os analfabetos, para os maiores de 16 e os menores de 18 anos, e para os maiores de 65 anos de idade.
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