A Porque as dívidas tributárias de pequeno valor não são, em regra, ajuizadas enquanto mantiverem-se dentro do limite legal, terão sua prescrição suspensa até que superem esse limite.
B É inconstitucional a incidência de imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre operações de locações de veículos.
C As taxas cobradas exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, viola o artigo 145, II da Constituição Federal.
D A incidência de imposto municipal sobre as operações deleasingfoi integralmente julgada inconstitucional pelo STF.
E Segundo entendimento sumular do STF, as taxas e os preços públicos se diferenciam pelo regime jurídico aplicável a elas.