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TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Comarca de Curitiba - Juiz Leigo

Foram encontradas 25 questões.
Disciplinas:
Direito Civil 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 13 Direito do Consumidor 4 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 4
#2257950
Direito do Consumidor: Proteção Contratual do Consumidor, Cláusulas Abusivas
2018 TJ-PR TJ-PR
Comarca de Curitiba Juiz Leigo

A propósito da disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre as cláusulas abusivas, é correto afirmar que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que

  • limitem a responsabilidade do fornecedor em situações justificáveis e sendo o consumidor pessoa jurídica.
  • estabeleçam a utilização facultativa de arbitragem.
  • autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que igual direito seja conferido ao consumidor.
  • obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, ainda que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.
  • possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
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