A As contribuições previdenciárias podem ter suas alíquotas alteradas por decreto do Poder Executivo, nas condições e limites legais.
B É facultado ao Poder Executivo alterar as bases de cálculo do Imposto sobre a Importação.
C Poder Executivo pode alterar as alíquotas do Imposto sobre a Importação, nas condições e limites legais.
D A arrematação em leilão de produto apreendido ou abandonado é fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados.