A No estelionato previdenciário, manifestado pelo recebimento sucessivo das parcelas do benefício, tem-se a figura de um crime permanente cujo lapso prescricional começa a contar da data em que cessa a permanência, para aquele que recebe os valores mensalmente.
B No crime de moeda falsa, é irrelevante o elemento subjetivo em razão do risco social criado.
C No crime de moeda falsa, é necessária aimitatio veritatise não a perfeição daimitatio veri, exigindo-se para a configuração do delito a aptidão para enganar número indeterminado de pessoas.
D O estelionato praticado contra a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, é da competência da Justiça Federal, sendo cabível a figura majorada pelo dano à entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.