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TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 2 Direito Civil 14 Direito Constitucional 8 Direito Econômico 1 Direito Eleitoral 2 Direito Empresarial (Comercial) 14 Direito Financeiro 1 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 16 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 5
#1835717
Direito do Consumidor: Práticas Comerciais, Direitos Básicos do Consumidor, Informação do Consumidor, Oferta, Publicidade
2011 TJ-DFT TJ-DFT
Juiz

Em face do que disciplina a Lei nº 8.078/1990, por seu artigo 30 (“Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”), é certo que:

  • opuffing, normalmente, tem força vinculante;
  • em relação ao preço, a utilização dopuffingnão impõe, de regra, vinculação;
  • haverá vinculação, mesmo se não houver exposição da informação ou publicidade;
  • nenhuma das alternativas anteriores (a, b, c) é correta.
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