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#3353591

É exemplo do exercício do Poder de Polícia pela administração pública a atuação a seguir descrita:

  • a instalação de equipamentos eletrônicos em vias públicas para verificar o respeito à velocidade estabelecida em lei.
  • a aplicação de penalidade a servidor público, com observância do devido processo legal, respeitados a ampla defesa e o contraditório.
  • a concessão de serviço público à entidade privada com estabelecimento de regras de execução.
  • a permissão de uso de bem público por particular, em caráter precário.
  • a elaboração de normas internas, por superiores hierárquicos, a serem aplicadas aos seus subordinados.
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