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TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 4 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 1 Direito Civil 8 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Notarial e Registral 34 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 4 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 4 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5
#3313823
Direito Notarial e Registral: Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994, Emolumentos
2023 TJ-AM TJ-AM
Titular de Serviços de Notas e de Registros Ingresso por Provimento

Os Estados e o Distrito Federal fixarão o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro, observadas as normas da Lei nº 10.169/2000. Sobre os emolumentos, assinale a alternativa INCORRETA, ou seja, a afirmação que não encontra amparo na citada lei.  

  • Os emolumentos deverão ser fixados com base em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.
  • É vedado cobrar das partes interessadas quaisquer outras quantias não expressamente previstas nas tabelas de emolumentos.
  • O valor fixado para os emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados.
  • Os valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos em moeda corrente do País.
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