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TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 5 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 13 Direito Processual Penal 4 Direito do Consumidor 3
#1611530
Direito Civil: Prescrição e Decadência, Parte Geral
2016 TJ-AC TJ-AC
Juiz Leigo

Quanto à prescrição:

  • Pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
  • Não admite renúncia.
  • Pode ser alterada por acordo entre as partes.
  • Pendendo condição suspensiva, corre a prescrição normalmente.
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