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TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 5 Direito Constitucional 8 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Processual Penal 5 Direito do Consumidor 2
#2127655
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Princípios da Administração Pública
2016 TJ-AC TJ-AC
Conciliador

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios expressos no art. 37 da Constituição Federal. Os princípios expressos no caput do artigo mencionado são os seguintes:

  • Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  • Liberdade, igualdade, motivação, propriedade e eficiência.
  • Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade.
  • Moralidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica.
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