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TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 5 Direito Constitucional 8 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Processual Penal 5 Direito do Consumidor 2
#2127653
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
2016 TJ-AC TJ-AC
Conciliador

A Constituição da República trouxe, entre os direitos e garantias fundamentais, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Esse direito, nos termos do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição, é destinado somente àqueles litigantes que demandem em processos:

  • Judiciais criminais e nos processos administrativos disciplinares.
  • Judiciais de natureza criminal.
  • Judiciais de natureza cível.
  • Judiciais e administrativos.
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