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TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 5 Direito Constitucional 6 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 5 Direito do Consumidor 5 Legislação de Trânsito 2
#1959700
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Juizado Especial, Juizado Especial Cível
2015 TJ-AC TJ-AC
Juiz Leigo

LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09). 
São hipóteses de extinção do processo, no rito dos Juizados Especiais, EXCETO: 

  • A ausência do autor a qualquer das audiências do processo;
  • O reconhecimento da incompetência territorial;
  • O falecimento do autor, quando a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;
  • O falecimento do réu, ainda que o autor se disponha a promover a citação dos sucessores.
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