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TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 5 Direito Constitucional 6 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 5 Direito do Consumidor 5 Legislação de Trânsito 2
#1959698
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Juizado Especial, Juizado Especial Cível
2015 TJ-AC TJ-AC
Juiz Leigo

LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09). 
É incorreto afirmar, acerca das sentenças nos Juizados Especiais: 

  • A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorrido em audiência, dispensado o relatório.
  • Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.
  • É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida na Lei 9.099/95.
  • Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso, que deverá ser interposto no prazo de quinze dias.
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