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#1959701

LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09). 

Sobre a execução em sede de Juizados, de acordo com a Lei n. 9099/95, assinale a assertiva CORRETA:  

  • As sentenças serão necessariamente liquidas, admitindo-se, porém, sentenças ilíquidas.
  • Os cálculos de conversão de índice, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial.
  • É indispensável a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor.
  • Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que não poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo a execução.
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