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#3316685

À luz do expresso pela Constituição Federal de 1988, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bemestar em âmbito nacional, é correto afirmar que as normas para a cooperação dos Municípios com os demais entes federados, será fixada por:

  • Decreto.
  • Leis Ordinárias.
  • Leis Complementares.
  • Portarias.
  • Acordos.
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