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#3316524

Paulo, cidadão brasileiro, pretende ingressar com uma ação judicial contra a União, alegando que foi lesado por um ato administrativo, praticado por um órgão federal. Nesse caso, Paulo deverá ajuizar a ação perante:

  • o Supremo Tribunal Federal, que é o órgão máximo do Poder Judiciário e tem competência para julgar as causas em que a União é parte.
  • o Superior Tribunal de Justiça, que é o órgão responsável pelo controle da legalidade dos atos administrativos e tem competência para julgar as causas em que a União é parte.
  • o Tribunal Regional Federal da região em que ocorreu o ato administrativo, que é o órgão de segunda instância da Justiça Federal e tem competência para julgar as causas em que a União é parte.
  • a Justiça Federal de primeira instância da seção judiciária em que ocorreu o ato administrativo, que é o órgão competente para julgar as causas em que a União é parte, salvo as exceções previstas em lei.
  • a Justiça Estadual do Estado em que ocorreu o ato administrativo, que é o órgão competente para julgar as causas em que a União é parte, quando não houver vara federal na localidade.
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