A reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho
B proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
C participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
D possibilidade atribuída por lei de restringir a publicidade dos atos processuais somente quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.