Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 3
Direito Civil 2
Direito Constitucional 2
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Financeiro 3
Direito Penal 2
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 1
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 4
Direito do Consumidor 2
Direito do Trabalho 5
Esse princípio está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública. Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação. De todos os princípios da administração pública abaixo o que se encaixa é:
