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SHDIAS - 2014 - CEASA-CAMPINAS - Advogado

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 3 Direito Civil 2 Direito Constitucional 2 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 3 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 4 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 5
#2099684
Direito do Trabalho: Remuneração e salário, Direitos sociais dos trabalhadores
2014 SHDIAS CEASA-CAMPINAS
Advogado

A Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, alterou o artigo 7º (São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social), da Constituição federal de 1988, com a seguinte redação:

  • Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
  • Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
  • Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
  • Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
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