A O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
B O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
C O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado gratuito aos educando com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
D O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de atendimento oneroso em creches e pré-escolas às crianças de baixa renda.