A Casamento é civil e gratuita a celebração.
B O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
C Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
D Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por número considerável de pessoas que lutem para se manter unidas.