A o início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual;
B a realizaçãode despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedamos créditos orçamentários ou adicionais;
C a realização de operações de créditos que excedam o montante dasdespesasdecapital,ressalvadasasautorizadasmediantecréditossuplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo PoderLegislativo por maioria absoluta;
D a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorizaçãolegislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
E a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de umacategoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sempréviaautorização legislativa.